Conheça as novas medidas de apoio à habitação propostas pelo Governo

Medidas de apoio à habitação para quem tem crédito, casa ou quer ter

Chama-se “Mais Habitação” e é o pacote de medidas proposto pelo Governo a 16 de fevereiro de 2023 para apoio à habitação, facilitando as condições com que os portugueses compram ou arrendam a sua casa. Conheça com mais detalhe este programa, que se encontra em consulta em consulta pública no início de março e deverá sofrer ajustes antes de entrar vigor.

A subida contínua dos preços das casas em Portugal, verificada ao longo dos últimos anos, tornou mais difícil para as famílias portuguesas a concretização do sonho de comprar uma habitação, especialmente nos grandes centros urbanos. As estimativas apontam para uma subida de 38% dos preços das casas entre 2019 e 2022 e não é difícil encontrar apartamentos T0, em algumas zonas da cidade de Lisboa, com um preço de venda superior a 300 mil euros.

Se a compra de habitação é incomportável para muitas pessoas, em muitos casos, o arrendamento não é uma alternativa vantajosa. A pouca oferta reflete-se nas rendas praticadas: considerando o mesmo exemplo da cidade de Lisboa, a renda de um apartamento com 80m2 pode facilmente ultrapassar os 1.400 euros, valor que implicam taxas de esforço muito elevadas para os rendimentos médios das famílias portuguesas.

Neste sentido, e para debelar o problema do acesso à habitação em Portugal, o Executivo anunciou em fevereiro de 2023 o Programa Mais Habitação que inclui um conjunto de medidas de apoio à habitação, divididas em cinco eixos de atuação e que irão impactar o funcionamento do mercado imobiliário, bem como os diversos intervenientes neste setor, incluindo, entre outros, proprietários, compradores, senhorios, inquilinos e donos de estabelecimentos de alojamento local.

Neste artigo destacamos as medidas mais relevantes deste programa para quem está à procura de casa para arrendar ou para comprar.

As famílias que optem por adquirir uma casa própria com recurso ao financiamento bancário são beneficiadas por várias medidas deste programa. Entre as mais relevantes, destacamos três:

• Obrigatoriedade de os bancos oferecerem crédito à habitação com taxa fixa. A maioria dos créditos à habitação em Portugal ainda são de taxa variável e estão indexados à evolução das taxas Euribor. Dada a rápida subida protagonizada por estes indexantes no último ano, tem vindo a aumentar o interesse dos clientes bancários pela modalidade de taxa fixa, com o objetivo de garantir a estabilidade e a segurança do valor das prestações mensais a pagar ao banco. Contudo, nem todas as instituições de crédito imobiliário oferecem esta opção. O Governo quer mudar este panorama e propõe que os bancos sejam obrigados a oferecer soluções de crédito à habitação de taxa fixa.
• Apoio na prestação do crédito à habitação.Para as famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS e com um crédito à habitação até 200 mil euros, o Programa Mais Habitação prevê a atribuição de um apoio no pagamento dos juros associados ao empréstimo. Desse modo, o Estado pretende bonificar em 50% os juros acima do valor que resultou da aplicação da taxa de juro do teste de stress – calculada pelo banco no momento da contratação do crédito. As famílias podem beneficiar de um apoio máximo de 720,65 euros por ano com esta bonificação.
• Isenção de mais-valias, reaplicando-os na amortização de crédito à habitação própria ou dos seus descendentes.O programa prevê ainda a isenção de imposto sobre as mais-valias para as famílias que vendam uma casa (por exemplo, uma segunda casa no agregado familiar) e utilizem esse montante para amortizar o seu crédito de habitação própria e permanente ou de um dos seus descendentes.

Propostas pelo Governo com maior impacto para quem procura arrendar

Apesar de existirem cerca de 723 mil casas vazias, de acordo com os números do Instituto Nacional de Estatística (INE), um dos principais problemas do mercado do arrendamento é a falta de habitações disponíveis para satisfazer a procura. Inverter esta realidade e aumentar a oferta de arrendamento também faz parte das medidas de apoio à habitação propostas pelo governo, que defende ideias como:

• o arrendamento obrigatório de casas devolutas;
• a utilização de imóveis que estão na esfera do Estado para promover o arrendamento acessível;
• a atribuição de incentivos fiscais (taxa de 0% em IRS) aos proprietários de casas em regime de alojamento local que façam a transferência destes imóveis para o arrendamento habitacional;
• a isenção de mais-valias aos proprietários que vendam imóveis ao Estado (os quais seriam depois colocados num regime de arrendamento acessível).

Além destas medidas, o Programa Mais Habitação contempla ainda um conjunto de propostas para “atacar” o problema das rendas elevadas, com medidas de apoio à habitação para quem pretende arrendar. Nesse sentido, o Governo propõe:

• Estabelecer limites aos aumentos das rendas dos novos contratos. A renda inicial nos novos contratos não poderá ultrapassar os 2% face à renda anterior. A estes valores podem acrescer “os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores, se os mesmos não tiverem sido aplicados ao contrato anterior”, explica o guia detalhado sobre o Programa Mais Habitação.
• Subsidiar rendas, apoiando com até 200 euros mensais. As famílias com um contrato de arrendamento celebrado até 31 de dezembro de 2022, em que os rendimentos do agregado familiar não ultrapassem o sexto escalão de IRS e o valor da renda implique uma taxa de esforço superior a 35% dos rendimentos, poderão ter acesso a um subsídio de renda até ao valor máximo de 200 euros por mês.
• Alargar o programa Porta 65 a mais famílias. Este programa de apoio ao arrendamento jovem poderá ser ampliado. O Executivo prevê a criação do Porta 65+ dirigido especialmente aos agregados com uma quebra de rendimentos superior a 20% e às famílias monoparentais.
• Congelar contratos de arrendamento anteriores a 1990. O objetivo visa a proteção dos inquilinos com rendas mais antigas.

Nota para o facto de que estas medidas são propostas, não estando definida uma data para os apoios à habitação entrem em vigor. Antes, o Programa Mais Habitação passa por várias fases: a primeira é a consulta pública (até 10 de março de 2023), sendo submetido depois para aprovação final em Conselho de Ministros e as propostas terão ainda de “passar pelo crivo” do Parlamento antes de serem integradas num diploma legislativo. Só com a respetiva publicação serão conhecidos os detalhes das medidas de apoio à habitação 2023.

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