Orçamento de Estado 2024 e como vai afetar a carteira das famílias

Novidades do Orçamento de Estado para a habitação em 2024

A proposta do Governo para o Orçamento de Estado para 2024 foi divulgada em outubro e seguiu para apreciação no Parlamento, estando prevista a sua votação final no dia 29 de novembro. Embora até lá possa sofrer alterações, destacamos algumas das medidas mais relevantes que este documento apresenta para as famílias e para os seus orçamentos.

É um dos documentos públicos mais importantes publicados anualmente: o Orçamento de Estado contém as principais linhas estratégicas e orientadoras do Governo para o ano seguinte. Desta forma, conseguimos perceber se os impostos serão aumentados (ou aliviados), se serão (ou não) criadas medidas de apoio para as famílias e empresas e quais são as áreas ou setores onde o Estado prevê investir mais.

Quer saber mais sobre este tema? Então tome nota das principais medidas do Orçamento de Estado para 2024 que têm potencial para gerar maior impacto nas carteiras das famílias e conheça aquelas que recaem sobre o sector do imobiliário e habitação.

Novidades do Orçamento de Estado para a habitação em 2024

No que diz respeito à habitação e aos temas que poderão afetar a evolução do mercado imobiliário, grande parte das medidas tinham sido já anunciadas antes da proposta do Orçamento de Estado, no âmbito do programa Mais Habitação e quando o ministro das Finanças divulgou os novos apoios às famílias com crédito à habitação.

Para a área da habitação, o Governo prevê uma despesa total de 1.039 milhões de euros em 2024 e, de entre as novidades fiscais divulgadas do Orçamento de Estado para o setor imobiliário, destacam-se os seguintes pontos:

• Atualização das taxas do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT): Os escalões utilizados para determinar as taxas de IMT a aplicar nas transações de imóveis serão atualizados em 5%. Isto significa, por exemplo, que se comprar uma casa destinada a habitação própria e permanente só vai pagar IMT se o valor sobre o qual incide o imposto for superior a 101.917 euros – um montante que compara face aos 97.064 euros.
• Isenção do Imposto do Selo para quem recorra à moratória do crédito: A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2024 também prevê a isenção de imposto do selo para as operações de utilização de crédito realizadas ao abrigo deste novo apoio, que prevê a fixação temporária da prestação dos contratos de crédito à habitação.
• Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores: Este é um novo incentivo fiscal que entrará em vigor no próximo ano. Os trabalhadores a quem a entidade patronal fornece uma casa para habitação permanente como parte da sua remuneração, ficam isentos de pagamento de IRS e de contribuições para a Segurança Social sobre esta parte do seu rendimento.
• Fim do Estatuto de Residente Não Habitual: O regime fiscal de residentes não habituais tem os dias contados. Este mecanismo previa 10 anos de tributação (IRS) mais favorável aos novos residentes estrangeiros ou aos cidadãos portugueses que regressassem depois de emigrados durante mais de cinco anos. Embora tenha sido um fator de atração de talento e investimento estrangeiro, este regime deverá terminar no final de 2023, deixando de ser aceites inscrições em 2024.

7 medidas do Orçamento de Estado que podem “mexer” no seu orçamento

Além das questões que dizem respeito ao sector da habitação e imobiliário, o Orçamento de Estado para o próximo ano traz outras boas e más notícias para as famílias. Conheça oito das medidas que podem “mexer” com o seu orçamento.

1. Alívio no IRS

   Em 2024, um grande número de famílias verá o seu rendimento líquido melhorar devido às alterações que o Orçamento do Estado prevê para o IRS e que vão permitir aliviar a fatura fiscal que recai sobre os contribuintes. Entre as principais alterações previstas neste campo, destaque para os seguintes pontos:

   • Os escalões de IRS serão atualizados em 3%, em linha com a inflação prevista.
   • O governo vai descer as taxas marginais nos cinco primeiros escalões de IRS. Com esta decisão prevê-se uma redução da taxa média de IRS de até 2,4%, com maior ênfase nos agregados com rendimentos brutos até 2.000 euros por mês.
   • O mínimo de existência – isto é, o limite de rendimentos até ao qual não há lugar ao pagamento de IRS – será alargado até aos 11.480 euros.
   • O IRS Jovem será reforçado.
2. Novos encargos passam a ser dedutíveis como despesas de educação

   No que diz respeito às despesas que as famílias podem deduzir no IRS há uma novidade. A partir de 2024, as despesas relacionadas com a formação profissional de qualquer membro do agregado familiar vão poder ser deduzidas como despesas de educação. No entanto, mantém-se os limites das despesas que podem ser deduzidas nesta categoria (30% das despesas até a um montante máximo de 800 euros).

3. Abono de família sobe 22 euros por filho

   Quem tem filhos e recebe abono de família também verá este apoio aumentar no próximo ano. Isto porque o Executivo prevê aumentar em 22 euros por mês a componente base do abono de família, o que significa um acréscimo de 264 euros por ano. A medida destina-se aos beneficiários de abono de família com prestação atribuída até ao 4º escalão.

   O Orçamento de Estado prevê ainda uma outra medida de apoio às famílias com filhos: o acesso às creches gratuitas será alargado. Desse modo, a partir de setembro de 2024, a gratuitidade das creches passa a abranger as “crianças que ingressam até ao 3º ano de creche, no setor social e solidário, e complementarmente, no setor lucrativo”.

4. Imposto Único de Circulação (IUC) aumenta para os veículos anteriores a 2007

   É uma das medidas mais controversas deste documento. Isto porque o Orçamento de Estado para 2024 prevê a introdução de uma componente ambiental na determinação do IUC a pagar para os veículos mais antigos e que são tendencialmente mais poluentes. Ou seja, o valor do imposto a pagar passará a ser determinado não só em função da cilindrada do veículo, mas também das suas emissões de CO2.

   Em alguns casos, estas alterações podem traduzir-se em aumentos elevados (de 100% ou mais). Por exemplo, de acordo com uma simulação realizada pela consultora Deloitte, um automóvel a gasóleo (de janeiro de 2006), com uma cilindrada de 1.995, pagará 231 euros em IUC com as novas regras – o que representa uma subida de 430% face aos 45 euros pagos em 2023. Contudo, o Orçamento de Estado prevê uma cláusula de salvaguarda que estabelece um limite máximo de aumento de 25 euros por veículo em 2024.

5. Novo incentivo ao abate de veículos

   É uma das novidades deste Orçamento de Estado. O governo vai criar em 2024 um programa de incentivo ao abate de automóveis, direcionado para os proprietários de veículos ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros matriculados até 2007. O objetivo é incentivar os condutores a trocarem as suas viaturas mais antigas por veículos mais ecológicos e menos poluentes. Desta forma, os proprietários de viaturas com estas características receberão um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental – valor esse que não está detalhado na proposta de Orçamento de Estado – e que poderá ser usado para descontar numa das seguintes situações:

   • Aquisição de um veículo novo ou usado (até quatro anos) com zero emissões;
   • Aquisição de um veículo novo de combustão interna com emissões reduzidas ou de uma bicicleta de carga.
   • Depósito num Cartão da Mobilidade, para posterior aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada.
6. Pensões aumentam

   Há boas notícias também para os pensionistas. O Governo prevê um aumento médio de 6,2% das pensões, em cumprimento com a fórmula da atualização das pensões. Assim, quem aufere uma pensão até 1.020 euros terá um aumento de 6,2%. Para as pensões entre 1.020 e 3.061 euros está previsto um aumento de 5,8%. Já as pensões mais elevadas (acima de 3.061 euros) terão um aumento de 5,2%. A medida irá beneficiar cerca de 2,7 milhões de pensionistas.

7. Salário mínimo também sobe: mais 60 euros

   As estatísticas do Ministério do Trabalho, relativas ao segundo trimestre de 2023, indicam que mais de 838 mil trabalhadores portugueses ganham o salário mínimo nacional. Este número corresponde a 20,8% do número total de trabalhadores por conta de outrem em Portugal. Também eles poderão contar em 2024 com um aumento da sua remuneração, isto porque o salário mínimo nacional irá passar dos atuais 760 euros (brutos) para os 820 euros (brutos). Contas feitas, significa um aumento de 7,9%.

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